Parecer nº 77 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2017
Número
77
Data de Apresentação
04/09/2017
Número do Protocolo
1553
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 023 DE 05 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA SOBRE A "REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 40/2017
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, VEIO A SER CONSTATO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 879/2017, QUE ACOMPANHA O PROJETO DE LEI, IRREGULARIDADES QUANTO À QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ESTANDO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DA MADEIRA DO MÉDIO RIO TIBAGI IMPEDIDA DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS.
MENCIONA TAMBÉM QUE, EM RECENTE PARECER DATADO DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANOS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, AO ANALISAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO SOB O Nº 879/2017, EM QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE SOLICITAVA PARECER JURÍDICO PARA FINS DE ORIENTAÇÃO ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 EM BENEFÍCIO DA AGÊNCIA DA MADEIRA E AINDA SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS/NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DECRETO DE RESCISÃO UNILATERAL.
IMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 879/2017.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 29 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 40/2017
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA: “REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
SEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, VEIO A SER CONSTATO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 879/2017, QUE ACOMPANHA O PROJETO DE LEI, IRREGULARIDADES QUANTO À QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ESTANDO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DA MADEIRA DO MÉDIO RIO TIBAGI IMPEDIDA DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS.
MENCIONA TAMBÉM QUE, EM RECENTE PARECER DATADO DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANOS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, AO ANALISAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO SOB O Nº 879/2017, EM QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE SOLICITAVA PARECER JURÍDICO PARA FINS DE ORIENTAÇÃO ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 EM BENEFÍCIO DA AGÊNCIA DA MADEIRA E AINDA SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS/NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DECRETO DE RESCISÃO UNILATERAL.
IMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 879/2017.
POR DERRADEIRO, CONCLUÍMOS QUE NÃO HAVENDO VÍCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPETÊNCIA, O PRESENTE PROJETO É CONSIDERADO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE QUE IMPEÇA A SUA NORMAL TRAMITAÇÃO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 29 DE AGOSTO DE 2017.
ELIZANGELA RESENDE SALDIVAR
RELATORA
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL