Requerimento nº 239 de 2017

“REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) POR QUAL O MOTIVO AINDA NÃO FOI EMITIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, A CRP (CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA), O QUE TEM SIDO INCLUSIVE EMPECILHO PARA O PAGAMENTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO ÁREA 06? 2) EXISTE DATA PREVISTA PARA EMISSÃO DA PRESENTE CERTIDÃO? 3) HÁ QUANTO TEMPO A EMPRESA ESTÁ SEM RECEBER PELA EXECUÇÃO DA OBRA NAQUELE BAIRRO? 4) QUAIS SÃO AS ATITUDES QUE ESTÃO TOMADAS PELO MUNICÍPIO PARA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO? 5) QUANDO EFETIVAMENTE OS MORADORES PODERÃO VER O RETORNO DAS OBRAS NO BAIRRO ÁREA 06?”.

J U S T I F I C A T I V A
“TEM-SE NOTÍCIA DE QUE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO ÁREA 06 ESTARIAM PARALISADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. OCORRE QUE, SEGUNDO OS RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA, ESTES NÃO VEM RECEBENDO POR FALTA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO (CRP), E SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO JUNTO À CEF É QUE PODERÃO RECEBER A PARCELA ATÉ ENTÃO BLOQUEADA, DANDO ASSIM CONTINUIDADE À EXECUÇÃO DA OBRA”.