Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.994, de 09 de julho de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.966, de 20 de novembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.994, de 09 de julho de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.966, de 20 de novembro de 2012 | Selecione |