Parecer nº 15 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
15
Data de Apresentação
26/02/2018
Número do Protocolo
2409
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 038 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
SÚMULA: “REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014”.
RELATÓRIO
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI SOB Nº 040/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 038 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, ONDE BUSCA-SE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2029..
PARECER
NOS TERMOS DO ARTIGO 50 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DESSA COMISSÃO O TEOR DO PROJETO DE LEI 040/2017.
PRETENDE O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REVOGAR O INCISO III, DO ARTIGO 1º DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA PLACAS DE INAUGURAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ.
O OBJETIVO, CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, É QUE SOMENTE OS NOMES DAS AUTORIDADES REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, OU SEJA, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, CONSTEM DAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, HAJA VISTA QUE SÃO ESTES OS REPRESENTAM DA SOBERANIA POPULAR, DEVIDAMENTE ESCOLHIDOS ATRAVÉS DE SUFRÁGIO UNIVERSAL.
SENDO ASSIM, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL, UMA VEZ QUE O SUFRÁGIO UNIVERSAL CONSISTE NO DIREITO PÚBLICO DE VOTAR E SER VOTADO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REPRESENTA UMA FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO CIDADÃO PERANTE AS DECISÕES DA VIDA PÚBLICA E DA SOCIEDADE POLÍTICA NUMA AÇÃO DEMOCRÁTICA, ONDE O PODER EMANA A PARTIR DO POVO. E O SUFRÁGIO É O MODO USADO PARA EXPRESSAR ESTE TIPO DE DIREITO DA POPULAÇÃO.
ASSIM, DIANTE DESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, E POR ATENDER AOS INTERESSES PÚBLICOS, E EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESTRITO RESPEITO À LEGALIDADE.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2018
ANTÔNIO MARCO DE ALMEIDA EZEQUIEL LIGOSKI BETIM
RELATOR VOGAL
RENATO BAHENA
PRESIDENTE
SÚMULA: “REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014”.
RELATÓRIO
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI SOB Nº 040/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 038 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, ONDE BUSCA-SE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2029..
PARECER
NOS TERMOS DO ARTIGO 50 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DESSA COMISSÃO O TEOR DO PROJETO DE LEI 040/2017.
PRETENDE O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REVOGAR O INCISO III, DO ARTIGO 1º DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA PLACAS DE INAUGURAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ.
O OBJETIVO, CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, É QUE SOMENTE OS NOMES DAS AUTORIDADES REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, OU SEJA, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, CONSTEM DAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, HAJA VISTA QUE SÃO ESTES OS REPRESENTAM DA SOBERANIA POPULAR, DEVIDAMENTE ESCOLHIDOS ATRAVÉS DE SUFRÁGIO UNIVERSAL.
SENDO ASSIM, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL, UMA VEZ QUE O SUFRÁGIO UNIVERSAL CONSISTE NO DIREITO PÚBLICO DE VOTAR E SER VOTADO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REPRESENTA UMA FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO CIDADÃO PERANTE AS DECISÕES DA VIDA PÚBLICA E DA SOCIEDADE POLÍTICA NUMA AÇÃO DEMOCRÁTICA, ONDE O PODER EMANA A PARTIR DO POVO. E O SUFRÁGIO É O MODO USADO PARA EXPRESSAR ESTE TIPO DE DIREITO DA POPULAÇÃO.
ASSIM, DIANTE DESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, E POR ATENDER AOS INTERESSES PÚBLICOS, E EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESTRITO RESPEITO À LEGALIDADE.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2018
ANTÔNIO MARCO DE ALMEIDA EZEQUIEL LIGOSKI BETIM
RELATOR VOGAL
RENATO BAHENA
PRESIDENTE