Requerimento nº 23 de 2018

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME LEI 2180/2017, FOI INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL, DESTA FORMA, SOLICITAMOS QUE SEJA ENCAMINHADO RELATÓRIO DETALHADO DAS PESSOAS BENEFICIADAS COM O ALUGUEL SOCIAL COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) NOME COMPLETO E ENDEREÇO DOS BENEFICIÁRIOS; 2) DATA DO INICIO DA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL POR BENEFICIÁRIO; 3) DETALHAR EM QUAL CASO CADA BENEFICIÁRIO SE ENQUADROU CONFORME ART. 2º DA REFERIDA LEI; CASO ESTEJA ENQUADRADO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º ENVIAR LAUDO TÉCNICO; 4) ENVIO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS PELOS BENEFICIÁRIOS; 5) CÓPIA DE TODO O PROCESSO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR BENEFICIÁRIO; 6) COMO SERÁ REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DOS REPASSES PARA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL?".

JUSTIFICATIVA AS INFORMAÇÕES SUPRA CITADAS SERVIRÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE CABE AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.