Emenda nº 2 de 2013

EMENDA Nº 002/13, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, SUBMETENDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. SOMENTE FARÁ JUS AO PRÊMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERCÍCIOS ANTERIORES”.- “PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º: PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS SERÁ CONSIDERADO O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRITO NO CARNÊ DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITAÇÃO, NÃO POSSUINDO DÍVIDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS ATÉ 15/10/2013, NO CASO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNICÍPIO”.

EMENDA PROJETO DE LEI Nº 010/13

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÂO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, POR SEUS INTEGRANTES, VEREADORES ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA E EVERTON FERNANDO SOARES, QUE AO FINAL ASSINAM NOS TERMOS DO ART. 132, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, PROPÕEM A PRESENTE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2013, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE EMENDA SUBSTITUTIVA PROPOSTA TEM POR OBJETIVO EXCLUIR DO SORTEIO OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM O IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES E QUE NÃO TENHAM PARCELADOS E PAGOS OS SEUS DÉBITOS. PELO ANTEPROJETO DE LEI APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO BASTARIA O CONTRIBUINTE ESTAR EM DIA APENAS COM O PAGAMENTO DO EXERCÍCIO 2013 PARA CONCORRER, NÃO IMPORTANDO QUE ESTIVESSE EM DÉBITO COM EXERCÍCIOS DE ANOS ANTERIORES. NÃO NOS PARECE CORRETO ESSE PROCEDIMENTO UMA VEZ QUE PODERÁ PREMIAR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE DE ANOS ANTERIORES, CUJOS VALORES EM ATRASO PODEM SER MAIORES QUE OS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2013. POR OUTRO LADO, SERIA INJUSTO COM OS CONTRIBUINTES QUE PAGAM RIGOROSAMENTE EM DIA SEUS IMPOSTOS. O PODER EXECUTIVO É COMPETENTE PARA PARCELAR OS DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (ALIÁS, O QUE JÁ VEM SENDO FEITO) E, PODERÁ, SE NECESSÁRIO, VALER-SE DE UM NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL, ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA PARA OPORTUNIZAR A OPÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS VENCIDOS, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E, ASSIM, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR E, COM ISSO, MELHORAR A ARRECADAÇÃO PARA FAZER FRENTE ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS.