Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013."

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013."

EMENDA Nº 002/13, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, SUBMETENDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. SOMENTE FARÁ JUS AO PRÊMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERCÍCIOS ANTERIORES”.- “PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º: PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS SERÁ CONSIDERADO O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRITO NO CARNÊ DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITAÇÃO, NÃO POSSUINDO DÍVIDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS ATÉ 15/10/2013, NO CASO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNICÍPIO”.

EMENDA Nº 002/13, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, SUBMETENDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. SOMENTE FARÁ JUS AO PRÊMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERCÍCIOS ANTERIORES”.- “PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º: PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS SERÁ CONSIDERADO O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRITO NO CARNÊ DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITAÇÃO, NÃO POSSUINDO DÍVIDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS ATÉ 15/10/2013, NO CASO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNICÍPIO”.

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE ABRIL

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE ABRIL