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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2018

Número

6

Data de Apresentação

07/05/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

8136_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 016 DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".

    Indexação

    CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

    Observação


    OpenAPI