Requerimento nº 62 de 2018

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DE ACORDO COM A MENSAGEM DE LEI Nº 010/2018 QUE SOLICITAVA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFERIDA POR ESTA CASA DE LEIS, TEMOS ALGUMAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA S. O. SOUZA & SOUZA LTDA EPP. CONSIDERANDO QUE A LICITAÇÃO PARA REFERIDA OBRA FOI REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017, ATRAVÉS DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2017 E O CONTRATO FIRMADO EM 18 DE JANEIRO DE 2018, SOB Nº 10/2018, ANTES MESMO DE TER SUA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERANDO QUE A MENSAGEM DE LEI PARA INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA FOI RECEBIDA POR ESTA CASA DE LEI NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018. SOLICITO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1) QUAL O MOTIVO DA REFERIDA OBRA NÃO CONSTAR NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2018, CONSIDERANDO QUE FOI LICITADA EM 2017? 2) QUANDO INICIARAM AS OBRAS? (FAVOR ENVIAR ORDEM DE SERVIÇO DA REFERIDA OBRA). 3) QUAL DOTAÇÃO FOI UTILIZADA PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2018 COM A EMPRESA O.S. SOUZA & SOUZA LTDA, VISTO QUE NÃO HAVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NO CORRENTE ANO? 4) OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO JÁ INICIARAM? EM CASO POSITIVO. QUANDO? JÁ FOI EMITIDO EMPENHO? (EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DA NOTA DE EMPENHO). JÁ FOI EMITIDA NOTA FISCAL DA EMPRESA PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS? (FAVOR ENVIAR CÓPIA DA NOTA) 5) O CONTRATO Nº 10/2018 AINDA É VÁLIDO, CONSIDERANDO QUE FOI FIRMADO SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2018? QUAL MEDIDA SERÁ ADOTADA PARA A SUA FORMALIZAÇÃO?".

JUSTIFICATIVA: AS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS SERVIRÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE CABE AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.