Indicação nº 469 de 2018

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO COM O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AO PACIENTE, E EM ALGUNS CASOS, TAMBÉM AO ACOMPANHANTE, ENCAMINHADOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, CONSIDERANDO QUE É UM DIREITO CONFORME PRECONIZA A PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE".

REGULARIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO COM O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AO PACIENTE

JUSTIFICATIVA: É DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR AOS CIDADÃOS A SAÚDE POR MEIO DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA, POSSIBILITANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ART. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). B) A PORTARIA Nº 55/99 DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, EXIGINDO QUE NÃO EXISTA O RESPECTIVO TRATAMENTO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO E QUE EXISTA GARANTIA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO REFERÊNCIA. É DE SUMA IMPORTÂNCIA A AJUDA DE CUSTO PARA A ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES QUE SAEM DE MADRUGADA DE SUAS CASAS EM BUSCA DE TRATAMENTO QUE NÃO É OFERTADO NO MUNICÍPIO, POIS, MUITAS VEZES NÃO DISPONIBILIZAM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SUA ALIMENTAÇÃO.
DESSE MODO, ACREDITA-SE QUE O MUNICÍPIO CONTARÁ COM MAIS UM IMPORTANTE MECANISMO DE APOIO AOS USUÁRIOS DO SUS, BENEFICIANDO E REFORÇANDO AINDA MAIS OS CUIDADOS COM OS CIDADÃOS QUE ENFRENTAM PROBLEMAS DE SAÚDE.