Parecer nº 27 de 2013

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N° 15/2013 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 010 DE 15 DE ABRIL DE 2013) QUE, “ALTERA A LEI Nº 1.544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA A LEI Nº 1.544

A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE A PRETENDIDA ALTERAÇÃO TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DA LEI DE DOAÇÃO, QUAL SEJA, A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
TAMBÉM SE ESCLARECE, ATRAVÉS DA MENSAGEM, QUE APESAR DA REFERIDA DOAÇÃO TER SIDO CONCRETIZADA EM 2006, A COHAPAR NÃO TEVE RECURSOS PARA REALIZAR QUALQUER EMPREENDIMENTO ATÉ O ANO DE 2011. NO ENTANTO, O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ABRIU CAMINHO PARA A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, VIABILIZANDO ASSIM, O APORTE FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA CUMPRIR OS OBJETIVOS DA LEI Nº 1.544/2006.
A REDAÇÃO ATUAL DO DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 1.544, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.762/2009, 1.778/2010 E 1.850/2011, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 5º O IMÓVEL DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL, DEVENDO REVERTER AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SE AS OBRAS NÃO FOREM INICIADAS ATÉ DEZEMBRO DE 2012.
NO ENTANTO, COM A REDAÇÃO ALTERADA, O ARTIGO PASSARÁ A VIGORAR DA SEGUINTE MANEIRA:
ART. 5º O IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 1.544 DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV DO GOVERNO FEDERAL, CUJAS OBRAS DEVERÃO SER INICIADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013, NÃO PODENDO SER DESTINADO A OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE A PRESENTE DOAÇÃO TORNAR-SE SEM EFEITO E DA CONSEQUENTE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: FICA AUTORIZADA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR A ALIENAR OS LOTES RESIDÊNCIAS RESULTANTES DO LOTEAMENTO ELABORADO SOBRE A ÁREA E APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO MUNICIPAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESDE QUE SE MANTENHA A FINALIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.
A CONSULTORA TÉCNICA AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONÇA MONTEIRO MENCIONA NO PARECER DO IBAM Nº 1.978/2011 QUE, MUITOS SÃO OS MÉTODOS DE QUE DISPÕEM OS MUNICÍPIOS PARA VIABILIZAR O DEVER DO ESTADO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZADORAS DO DIREITO À MORADIA (DIREITO SOCIAL DE NATUREZA FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). NESTE SENTIDO, DESTACA-SE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.
COM RELAÇÃO AO TEMA, OPORTUNO SALIENTAR QUE A LEI Nº 8.666/1993 DISCIPLINA AS ALIENAÇÕES DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU ART. 17. ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS IMÓVEIS, HÁ QUE SE DESTACAR O INCISO I, ALÍNEA “E”, TRANSCRITO ABAIXO.
ART. 17. A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS:
I - QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E, PARA TODOS, INCLUSIVE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, DEPENDERÁ DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA NOS SEGUINTES CASOS:
...
E) VENDA A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO; (INCLUÍDA PELA LEI Nº 8.883, DE 1994)

O PARECER DO IBAM Nº 1.145/2004 ELABORADO PELO ASSESSOR JURÍDICO MARCOS PINTO CORREIA DESTACA QUE, A REGRA DA LICITAÇÃO PRÉVIA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI). RESSALTA QUE A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 TRATA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NO ARTIGO 17 E QUE NO INCISO I DESTE DISPOSITIVO FIXA AS CONDIÇÕES GERAIS, REAFIRMANDO A REGRA DA LICITAÇÃO. MENCIONA, NO ENTANTO, OS CASOS EM QUE ESSA EXIGÊNCIA FICA AFASTADA. ENTRE AS EXCEÇÕES CUMPRE DESTACAR A HIPÓTESE DE VENDA DE IMÓVEL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO (ALÍNEA “E”), PORQUE ESSE É O CASO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ANTE O EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA NÃO CONTRARIA AS NORMAS VIGENTES. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 29 DE MAIO DE 2013.

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR


DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:

MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL