Requerimento nº 80 de 2018

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO ÀS LEIS 1317/2001 E 1350/2002 (TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA SER ATENDIDO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS), O PROCON NOTIFICOU OU MESMO AUTUOU ALGUMA AGÊNCIA NO ANO DE 2017 E/OU 2018? 2) SE SIM, QUAL AGÊNCIA FOI NOTIFICADA OU AUTUADA? 3) QUANTAS RECLAMAÇÕES FORAM REGISTRADAS NO PROCON REFERENTE AO TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA POR ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DURANTE OS ANOS DE 2017 E 2018? 4) QUAIS AGÊNCIAS TIVERAM RECLAMAÇÕES EFETIVAMENTE REGISTRADAS? FAVOR CITAR O NOME E O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES REFERENTE A CADA AGÊNCIA. 5) PARA AS AGÊNCIAS QUE HOUVE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO, CONTUDO NÃO FORAM NOTIFICADAS E/OU AUTUADAS, QUAL PROCEDIMENTO FOI ADOTADO?".

J U S T I F I C A T I V A “TEMOS RECEBIDO DIVERSAS RECLAMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA SER ATENDIDO NAS MAIS DIVERSAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE. DE ACORDO COM VÁRIOS CIDADÃOS, AS AGÊNCIAS NÃO TEM CUMPRIDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À MATÉRIA EM QUESTÃO, O QUE TEM TRAZIDO UMA SÉRIE DE TRANSTORNOS PARA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELAS MESMAS. NÃO BASTASSE ISSO, TAMBÉM HÁ RECLAMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DO PROCON, O QUE NA OPINIÃO DE MUITOS NÃO TEM AGIDO CONFORME DEVERIA. ASSIM, COM AS RESPOSTAS ACIMA, PODEREMOS FAZER UMA ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA DA SITUAÇÃO, ATÉ MESMO FICANDO MAIS APTOS A RESPONDER DE MANEIRA SATISFATÓRIA ÀS INDAGAÇÕES QUE TEM SIDO APRESENTADAS”.