Requerimento nº 79 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2012
Número
79
Data de Apresentação
27/08/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
11/09/2012
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
06
Ano
2012
Local de Origem
Gabinete Ver. Célia Regina Andrade
Data
23/08/2012
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE O QUE SEGUE: 1 – QUANTOS E QUAIS SÃO OS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC’S) FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE O INÍCIO DA PRIMEIRA GESTÃO EM 2005 ATÉ A PRESENTE DATA. 2 – INFORMAR QUAIS JÁ FORAM REGULARIZADOS E QUAIS ESTÃO EM PENDÊNCIA. OBS.: ENVIAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TAIS INFORMAÇÕES”.
Indexação
TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA, TAC’S, MINISTÉRIO PÚBLICO,
Observação
Primordialmente, há que salientar-se que é prerrogativa e dever do Vereador zelar pelo bem público e acompanhar as ações que envolvam a Administração Municipal e a comunidade e que tenham a tutela do Ministério Público. Assim, faz-se necessário o conhecimento e a situação de todos os Termos, para que possamos da melhor forma possível desempenhar o nosso trabalho.