Parecer nº 69 de 2018

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 012 DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, REVOGA A LEI 1152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER Nº 026/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2018

AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNCÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUAL DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
TRAZ A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, VISTO QUE A LEI ATUALMENTE EM VIGÊNCIA (LEI MUNICIPAL 1152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997), A QUAL DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, ESTÁ DESATUALIZA E APRESENTA LACUNAS E CONTRADIÇÕES QUE LHE TORNAM DE DIFÍCIL APLICABILIDADE.
MENCIONA AINDA, A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO EM TELA, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA AOS MUNÍCIPES A EXISTÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO EFICAZ, QUE REGULAMENTE O SERVIÇO COM MEIOS QUE VIABILIZEM A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, E AO MESMO TEMPO, TRAGA EFETIVA MELHORIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPRAMENCIONANDO.
AINDA DISPÕE A MENSAGEM QUE, O PRESENTE ANTEPROJETO REFLETE UM AVANÇO NA BUSCA DA EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UMA VEZ OS ATAÚDES DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE INDIGENTES ASSIM CONSIDERADOS NA FORMA DA LEI, REQUISITADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL OU PELO ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE, PODERÃO SER FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELAS PRESTADORAS.
TRAZ TAMBÉM QUE, IGUALMENTE TERÃO DIREITO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE URNA POPULAR PARA SEPULTAMENTO, AS PESSOAS ASSISTIDAS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E QUE MANTENHAM REGISTROS DE SEUS ASSISTIDOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADA UMA CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS.
OCORRE QUE ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE, SE FAZEM NECESSÁRIAS ALGUMAS ALTERAÇÕES/EMENDAS NA REDAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI:

QUE O ARTIGO 1º, DEVERÁ SER ACRESCIDO UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO – AS LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS SERÃO CONCEDIDAS PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DE SE GARANTIR ESTABILIDADE AOS EMPREENDIMENTOS E OPERACIONALIDADE DOS SERVIÇOS, E PODERÃO SER RENOVADOS POR IGUAL OU MENOR PERÍODO, SUCESSIVAMENTE, DE ACORDO COM O INTERESSE PÚBLICO MOTIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A REFERIDA EMENDA SE FAZ NECESSÁRIA UMA VEZ QUE, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUE TODOS OS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO POSSUAM UM TERMO FINAL, O QUAL PODE INCLUSIVE SER PRORROGADO POR MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.
NO MAIS ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE DEVERÃO SER MANTIDOS OS DEMAIS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 01 DE AGOSTO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE

ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL