Indicação nº 732 de 2018

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR QUE FIQUE ISENTO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ QUE PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL VISANDO À PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS, EM PLEBISCITOS OU REFERENDOS”.

ISENTO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ QUE PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL VISANDO À PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS, EM PLEBISCITOS OU REFERENDOS

A presente indicação se faz necessária visto que já existe a lei estadual de nº 19196 de 16 de outubro de 2017 (qual se encontra em anexo a esta indicação), que isenta os cidadãos que trabalharem no período eleitoral das taxas de inscrições para concursos de âmbito estadual. Esta também seria uma forma de incentivar mais voluntários em nosso município visto que há dificuldade em encontrá-los à disposição nos últimos tempos.
Estou encaminhando também em anexo uma cópia do anteprojeto que seguirá ao poder executivo pelo presente gerar despesas e ser competência deste órgão.