Parecer nº 96 de 2018

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 034 DE 05 DE JULHO DE 2018, QUE "ACRESCENTA OS ARTIGOS 71-A E 115-A À LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ARTIGO 108, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164 DO MESMO ATO NORMATIVO".

PARECER Nº 036/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018

AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: “ACRESCENTA OS ARTS. 71-A E 115-A A LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ART. 108, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ART. 164 DO MESMO ATO NORMATIVO.”
PARECER

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO ESCOPO ACRESCENTAR OS ARTIGOS 71-A E 115-A A LEI Nº 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ART. 108, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116 E 117, E TAMBÉM ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII ATO NORMATIVO.

TRAZ A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE O MESMO TEM COMO FUNDAMENTO NO ARTIGO 61, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 60, I DA LEI Nº 814, DE 05 DE ABRIL DE 1990.

MENCIONA QUE, A INSTITUIÇÃO DA HORA EM SOBREAVISO OPORTUNIZARÁ A ECONOMIA DE RECURSOS E VIABILIZARÁ UMA MELHOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE A APLICAÇÃO DESTA FERRAMENTA SE DARÁ EM MOMENTOS QUE FOR NECESSÁRIA A DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR EM HORÁRIO EXCEDENTE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, OU SEJA, DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO, PARA ATENDER A EVENTUAL CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO.

AINDA DISPÕE QUE DEVERÁ SER ACRESCENTADO A LEI Nº 1883, DE ABRIL DE 2012, O ARTIGO 71-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS. O DISPOSTO EM COMENTO DEFINIRÁ O CONCEITO DA HORA EM SOBREAVISO, BEM COMO QUAIS SECRETARIAS, REQUISITOS E A FORMA PARA SER INSTITUÍDAS.

TAMBÉM MENCIONA QUE, A HORA EM SOBREAVISO SE DARÁ APENAS NO PERÍODO DE DESCANSO DO SERVIDOR. PORTANTO, COMO O AGENTE PÚBLICO EM ESCALA DE SOBREAVISO NÃO USUFRUIRÁ DE REPOUSO COMPLETO, ESSA SITUAÇÃO ENSEJARÁ O PAGAMENTO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE.

TRAZ TAMBÉM, QUE SERÁ ACRESCENTADO O INCISO VIII AO ARTIGO 108, O ARTIGO 115-A COM RESPECTIVOS INCISOS E PARÁGRAFOS, ASSIM COMO DEVEM SER ALTERADAS AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 116 E 117, AMBOS DA LEI Nº 1883/2012.

IGUALMENTE, DISCORRE QUE QUANDO O SERVIDOR ESCALADO ESTIVER EM DISPOSIÇÃO PARA CONVOCAÇÃO, A REMUNERAÇÃO SE DARÁ NA PROPORÇÃO DE 25% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO E 50% AOS DOMINGOS E FERIADOS, SENDO VEDADA A ACUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO OU O NOTURNO.

TAMBÉM QUE TAIS MEDIDAS OPORTUNIZARÃO UMA ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS, POIS NA ATUAL CONJUNTURA, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE OS PERÍODOS EM DISPOSIÇÃO PARA CONVOCAÇÃO E QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO EFETIVAMENTE. ASSIM, ATRAVÉS DAS PROPOSTAS EM TELA BUSCA-SE SANAR ESSA DISTORÇÃO E PROPICIAR UMA MELHOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

AINDA DISPÕE QUE, SERÃO ACRESCENTADOS OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164, DA LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE INCLUIRÃO DEVERES AOS SERVIÇOS REGULARMENTE ESCALADOS EM HORA DE SOBREAVISO.

CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 22 DE AGOSTO DE 2018.

HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR

MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE

ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL