Parecer nº 104 de 2018

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 034 DE 05 DE JULHO DE 2018, QUE "ACRESCENTA OS ARTIGOS 71-A E 115-A À LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ARTIGO 108, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164 DO MESMO ATO NORMATIVO".

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA O PROJETO DE LEI Nº 08/2018 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 71 – A E 115 – A A LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164 DO MESMO ATO NORMATIVO”.

COMO JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OPORTUNIZARÁ A ECONOMIA DE RECURSOS E VIABILIZARÁ UMA MELHOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PORTANTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS NÃO APRESENTAM NENHUMA OPOSIÇÃO PARA O PARECER DESTE PROJETO CONFORME A ÁREA JURÍDICA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, E APÓS ANÁLISE DESTA COMISSÃO O PROJETO ENCONTRA-SE APTO A ATENDER A COMUNIDADE, QUE DESDE ENTÃO ESTÃO SENDO ATENDIDAS CRIANÇAS EM NÚMERO REDUZIDO E EM UM IMÓVEL LOCADO.