Parecer nº 121 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
121
Data de Apresentação
17/09/2018
Número do Protocolo
3536
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 042 DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00”.
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR FINALIDADE ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL, NO QUE TANGE AO OFERECIMENTO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS MUNÍCIPES PARTICIPANTES, GARANTINDO-LHES MELHORES CONDIÇÕES PARA O MERCADO DE TRABALHO.
SEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE QUALIFICAÇÃO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
CUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO EMPRESARIAL” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE SETEMBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR FINALIDADE ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL, NO QUE TANGE AO OFERECIMENTO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS MUNÍCIPES PARTICIPANTES, GARANTINDO-LHES MELHORES CONDIÇÕES PARA O MERCADO DE TRABALHO.
SEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE QUALIFICAÇÃO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
CUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO EMPRESARIAL” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE SETEMBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL