Parecer nº 123 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
123
Data de Apresentação
17/09/2018
Número do Protocolo
3547
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 022 DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.680.000,00".
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.680.000,00”.
O PROJETO EM ANÁLISE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES DE 4.4.72.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES NAS FONTES 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) E 511 (TAXAS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).
A VERBA DE R$ 2.680.000,00 É PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “POLO TB – POLO LOGÍSTICO DE TELÊMACO BORBA.” NA DOTAÇÃO DE 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL, DA ANULAÇÃO PARCIAL FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESTRUTURAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER” NA DOTAÇÃO DE 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E RECREAÇÃO E DA ANULAÇÃO TOTAL DA DOTAÇÃO DE 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 511 (TAXAS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE JUSTIFICA QUE AS DESPESAS CRIADAS SE DESTINAM A ATENDER OS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DO ATERRO SANITÁRIO VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI NO MONTANTE DE R$ 6.901.409,00. VALOR ESTE, QUE SERÁ DIVIDIDO EM 07 PARCELAS, SENDO QUE PARA O ANO CORRENTE ESTÁ PREVISTO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS NA PROPORÇÃO DE 65,72%.
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS TEM POR OBJETIVO:
A) REFORÇAR (AUMENTAR, SUPLEMENTAR) UMA DOTAÇÃO EXISTENTE;
B) CRIAR UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO;
C) ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE PROJETO ESTÁ CRIANDO UMA DOTAÇÃO ESPECÍFICA, CLASSIFICANDO-SE COMO CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, INCISO II DA LEI 4.320/64.
ACRESCENTA O § 1º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE OS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, SÃO OS SEGUINTES: O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR; OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; OS RESULTANTES DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CREDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; E O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS NA FORMA DA LEI.
COM RELAÇÃO AO TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 16 DE SETEMBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL
O PROJETO EM ANÁLISE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES DE 4.4.72.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES NAS FONTES 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) E 511 (TAXAS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).
A VERBA DE R$ 2.680.000,00 É PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “POLO TB – POLO LOGÍSTICO DE TELÊMACO BORBA.” NA DOTAÇÃO DE 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INDÚSTRIA CONVENCIONAL, DA ANULAÇÃO PARCIAL FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESTRUTURAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER” NA DOTAÇÃO DE 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E RECREAÇÃO E DA ANULAÇÃO TOTAL DA DOTAÇÃO DE 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 511 (TAXAS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE JUSTIFICA QUE AS DESPESAS CRIADAS SE DESTINAM A ATENDER OS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DO ATERRO SANITÁRIO VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI NO MONTANTE DE R$ 6.901.409,00. VALOR ESTE, QUE SERÁ DIVIDIDO EM 07 PARCELAS, SENDO QUE PARA O ANO CORRENTE ESTÁ PREVISTO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS NA PROPORÇÃO DE 65,72%.
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS TEM POR OBJETIVO:
A) REFORÇAR (AUMENTAR, SUPLEMENTAR) UMA DOTAÇÃO EXISTENTE;
B) CRIAR UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO;
C) ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE PROJETO ESTÁ CRIANDO UMA DOTAÇÃO ESPECÍFICA, CLASSIFICANDO-SE COMO CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, INCISO II DA LEI 4.320/64.
ACRESCENTA O § 1º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE OS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, SÃO OS SEGUINTES: O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR; OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; OS RESULTANTES DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CREDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; E O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS NA FORMA DA LEI.
COM RELAÇÃO AO TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 16 DE SETEMBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL