Parecer nº 124 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
124
Data de Apresentação
17/09/2018
Número do Protocolo
3538
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 043 DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 760.000,00".
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 760.000,00”.
O PROJETO EM ANÁLISE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ DO MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL DESTINA-SE A REALIZAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM RAZÃO DE ERROS DE PLANEJAMENTO OU FATOS INESPERADOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA DESPESA CRIA AS DOTAÇÕES DE DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, TODAS NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
TAMBÉM CRIA AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ DO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
POR OUTRO LADO, HÁ QUE SE DESTACAR TAMBÉM QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO RESULTA DA ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/64, HAVENDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA NECESSÁRIA, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E PARCIALMENTE A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, TODAS NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
AINDA ESTÃO SENDO CANCELADAS PARCIALMENTE AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COM RELAÇÃO AO TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE SETEMBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL
O PROJETO EM ANÁLISE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ DO MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL DESTINA-SE A REALIZAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM RAZÃO DE ERROS DE PLANEJAMENTO OU FATOS INESPERADOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA DESPESA CRIA AS DOTAÇÕES DE DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, TODAS NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
TAMBÉM CRIA AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ DO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
POR OUTRO LADO, HÁ QUE SE DESTACAR TAMBÉM QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO RESULTA DA ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/64, HAVENDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA NECESSÁRIA, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E PARCIALMENTE A DOTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, TODAS NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
AINDA ESTÃO SENDO CANCELADAS PARCIALMENTE AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA NA FONTE 000 (RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COM RELAÇÃO AO TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 166, PARÁGRAFO 3º, PREVÊ O SEGUINTE:
ART. 166.
...
§ 3º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇO DA DÍVIDA;
C) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU
III - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; OU
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE SETEMBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL