Parecer nº 153 de 2018

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 037 DE 20 DE JULHO DE 2018, “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMO JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI 1584 DE JANEIRO DE2007, VISTO QUE SE TRATA DE ALTERAÇÕES CONSIDERÁVEIS NO TEXTO DA LEI Nº 11.124, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕES O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL MENCIONA: MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, QUANDO SE TRATA DE ALTERAÇÃO CONSIDERÁVEL. PORTANTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS NÃO APRESENTAM NENHUMA OPOSIÇÃO PARA O PARECER DESTE PROJETO CONFORME A ÁREA JURÍDICA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, E APÓS ANÁLISE DESTA COMISSÃO O PROJETO ENCONTRA-SE APTO.