Requerimento nº 109 de 2019

"REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DAS INDICAÇÕES 025/2018 E 562/2019, PERGUNTA-SE: 1) EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE A ESSA CASA DE LEIS ANTEPROJETO DISPONDO SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, E TRANSMISSÃO PELA INTERNET, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NOS MOLDES DO PROJETO ENVIADO PELAS INDICAÇÕES CITADAS? 2) SE SIM, EXISTE PREVISÃO PARA APRESENTAÇÃO DESSE PROJETO? 3) SE NÃO, QUAL O MOTIVO?”

GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, E TRANSMISSÃO PELA INTERNET, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

Nos anos de 2018 e 2019, o Vereador que abaixo subscreve encaminhou ao Executivo, via Indicação, Projeto de Lei dispondo sobre gravação em áudio e vídeo, e ainda transmissão pela internet, das sessões de licitação. Recentemente, foi amplamente divulgado pela mídia operação deflagrada pelo Ministério Público dando conta de irregularidades em tais procedimentos em várias cidades do Paraná. Assim, fica evidenciado a necessidade de que projeto do gênero seja implementado em nosso Município, à fim de dar ainda maior transparência aos processos licitatórios.