Parecer - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 05/10/2006 por CMTB (Projeto de Resolução nº 3 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
05/10/2006
Autor
CMTB
Ementa
Indexação
Texto Integral