Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 05/10/2006 | CMTB | parecer_da_cljr_no_03-06.pdf |
| CEOFF | Parecer | 16/10/2006 | CMTB | parecer_ceoff_no_03-06.pdf |