Lei nº 987, de 04 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
987
Ano
1994
Data
04/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/05/1994
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ELEVAR PARA 30% (TRINTA POR CENTO) OS LIMITES DE PORCENTAGENS INSERIDOS NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 977, de 15 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica