Lei Complementar nº 32, de 22 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

32

Ano

2018

Data

22/01/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

24/01/2018

Veículo de Publicação

Boletim Oficial Nº 1126

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

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