Lei nº 2.215, de 01 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2215
Ano
2018
Data
01/08/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
01/08/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1217
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL, CONSELHO TUTELAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.673, de 30 de maio de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.404, de 17 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica