Lei Complementar nº 60, de 04 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2019
Data
04/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/10/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1421
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 1º, 2º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 09 DE AGOSTO DE 2019".
Indexação
ALTERA A LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 09 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica