Lei Complementar nº 57, de 09 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2019
Data
09/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/08/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1393
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2019
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 04 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica