Lei Complementar nº 61, de 11 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2019
Data
11/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1439
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DOAR ÁREAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 20 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica