Lei Complementar nº 96, de 20 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
2021
Data
20/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/07/2021
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1765
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a súmula e artigo 1º da Lei Complementar Nº 061 de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências".
Indexação
doação de áreas para implementação de Programa Habitacional de Interesse Social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica