Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1461
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
doação de terreno para construção do IML Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica