Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2026

“Altera a redação do §2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná.”

Altera a redação do §2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 074 de 30 de dezembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná, doação de terreno para construção de unidade da Polícia Científica e implantação do Instituto Médico Legal - IML