Lei nº 162, de 08 de dezembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
162
Ano
1969
Data
08/12/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/1970
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a Chefia do Poder Executivo Municipal a doar ao governo do Estado do Paraná, imóveis destinados à construção de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública".
Indexação
doar ao governo do Estado do Paraná, imóveis destinados à construção de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 263, de 27 de março de 1973
Anexos Norma Jurídica