Lei Complementar nº 84, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/09/2020
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1596
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o executivo municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR".
Indexação
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - FAIXA DE ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 009 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL, FAIXA DE ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 009 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL, FAIXA DE ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica