Lei nº 2.342, de 27 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2342
Ano
2020
Data
27/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2020
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1623
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE PRATICAM SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS".
Indexação
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE PRATICAM SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica