Lei Complementar nº 102, de 19 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
102
Ano
2022
Data
19/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/01/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1875
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2.022, em conformidade ao disposto no inciso X, do Art.37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Indexação
revisão geral anual PISO SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica