Lei nº 2.430, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2430
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1959
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas da cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências”.
Indexação
atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada de fios inutilizados nos postes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica