Lei Complementar nº 113, de 01 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
113
Ano
2022
Data
01/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/09/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2000
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.
Indexação
transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba - Plano Diretor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.612, de 14 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica