Lei nº 1.994, de 09 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1994
Ano
2013
Data
09/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
12/07/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 487
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1966 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, INCLUINDO O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PERÍMETRO URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica