Lei Complementar nº 144, de 25 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2023
Data
25/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2249
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022".
Indexação
valores cobrados pela concessão de outorga onerosa do direito de construir para fins de regularização fundiária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica