Lei Complementar nº 145, de 25 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2023
Data
25/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/10/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2249
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências".
Indexação
Alteração no Estatuto do Servidor - direito a redução da jornada e/ou horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e o pagamento de adicional pelo exercício de atividade insalubre
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica