Lei Complementar nº 158, de 15 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
158
Ano
2024
Data
15/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2364 - Complementar
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, revoga a Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023 e dá outras providências”.
Indexação
regulamentação do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, UBER
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 133, de 18 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 11 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica