Lei nº 2.610, de 11 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2610
Ano
2025
Data
11/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2631
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."
Indexação
Altera a Lei Nº 2404, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.404, de 17 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica