Lei nº 2.622, de 05 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2622
Ano
2025
Data
05/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2647
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde e dá outras providências.”
Indexação
Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica