Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
171
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/11/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2693
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 136 de 21 de julho de 2023.”
Indexação
comprovante de vistoria do Corpo de Bombeiros, Certificado de Conclusão da Obra "Habite-se"
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 136, de 21 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica