Lei Complementar nº 173, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/12/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2697
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Inclui o inciso XI no artigo 7º-A da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019.”
Indexação
criação da Patrulha de Proteção Animal - inclui o inciso XI no artigo 7º-A da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019.”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica