Lei Complementar nº 175, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
175
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2026
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2724
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do Município ao Estado do Paraná, para fins de construção de Unidade Escolar e dá outras providências."
Indexação
doar áreas de terras de propriedade do Município ao Estado do Paraná, para fins de construção de Unidade Escolar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica