Lei Complementar nº 177, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
177
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2026
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2724
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2026, em conformidade ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Indexação
revisão geral anual, piso municipal de salário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica