Lei nº 2.651, de 05 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2651
Ano
2026
Data
05/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2026
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2748
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DA LEI Nº 2.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica